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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

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